Consumidor Tem Direito à Portabilidade de Crédito

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Trata-se do direito à portabilidade de crédito (empréstimos ou financiamentos) de uma instituição financeira para outra, à escolha do cliente.

Ou seja, o cliente que tem um empréstimo junto ao “Banco A” toma conhecimento de que o “Banco B” pratica juros mais baixos e, sem custo algum, entra em contato com o “Banco B” para lhe transferir a sua dívida, agora com condições mais vantajosas.

É importante esclarecer que a instituição financeira A não pode se recusar a efetuar a portabilidade para outra instituição a pedido do cliente, mas a instituição financeira B deve aceitar receber o crédito do seu novo cliente.

Para o consumidor não há custo algum, pois a dívida será quitada pela nova instituição financeira que irá quitá-la antecipadamente.

A responsabilidade pela quitação da operação, a pedido do cliente (pessoa natural ou jurídica), por meio da portabilidade, é da nova instituição financeira contratada, e não do próprio cliente, razão pela qual não é necessário solicitar boleto de pagamento para quitação antecipada da dívida ou pagamento de taxas com essa finalidade.

O grande “pulo do gato” é o cliente sempre verificar o Custo Efetivo Total (CET) da nova operação, pois é a forma mais fácil de comparar os valores dos encargos e despesas cobrados pelas instituições. Veja algumas dicas fornecidas pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) para ajudar o consumidor que quiser efetuar a transferência de crédito:

  • Negocie e exija todas as informações como o CET (Custo Efetivo Total) detalhado e o contrato do banco para onde vai migrar seu crédito;
  • A quitação de sua dívida com o banco do qual pretende transferir sua dívida deve ser feita pelo banco para onde você a está levando, e não por você;
  • Não aceite arcar com qualquer custo relacionado à transferência dos valores para a quitação da dívida com o banco do qual está retirando seu crédito, pois isso é ilegal;
  • Exija do banco de onde vai migrar sua dívida todas as informações sobre ela e suas informações cadastrais em, no máximo, 5 dias;
  • Conforme o tipo de crédito a ser transferido a outra instituição (financiamento de bens, como veículos, por exemplo), não aceite a imposição de ter de abrir conta corrente no novo banco credor com pacotes e valores que não concorde. No entanto, isso pode ser necessário para créditos em que há depósito direto em conta corrente;
  • A imposição de contratação de qualquer outro produto ou serviço pelo novo banco credor é ilegal - essa prática abusiva é chamada de “venda casada”;
  • Se o banco do qual pretende sair lhe impuser sanções, como a retirada de benefícios ou produtos como cheque especial e cartão de crédito, denuncie e não aceite a prática, que é abusiva, pois equivale à uma venda casada “às avessas”, pois condicionam um produto ou serviço em função de outro;
  • Se o banco onde possui o crédito apresentar uma contra proposta condicionada a aquisição de novos produtos e serviços, denuncie porque também configura venda casada.

Direitos do consumidor semelhantes a este é o da “portabilidade de carências em planos de saúde” (Resolução 186/09 da ANS) onde é possível trocar de plano de saúde sem cumprir carência ou cobertura parcial temporária no plano novo ou, ainda, a “portabilidade da telefonia” onde o consumidor pode mudar de operadora e levar seu número (Resolução 460/07 da ANATEL), mas são matérias para outros artigos.

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