A Lei 12.318/10 e a Alienação Parental

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Denominada como “Alienação Parental”, a lei coíbe esta prática que se trata de um abuso contra o bem estar de crianças ou adolescentes que, em síntese, corresponde a sua programação para que abomine o genitor sem qualquer justificativa, causando graves consequências de natureza psíquica.

Sob o aspecto jurídico considera-se alienação parental a interferência abusiva na formação psíquica da criança ou adolescente para que repudie genitor ou cause prejuízo à manutenção dos vínculos afetivos com este.

Apesar de diversos estudiosos da Psicologia definirem o diagnóstico como Síndrome de Alienação Parental (SAP), a Lei não trata do processo de alienação como patologia, mas sim como uma conduta que merece intervenção judicial para resguardar o cumprimento dos artigos 227 da CF/88, artigo 17 do ECA e demais disposições pertinentes. Por se tratar de matéria nova, a jurisprudência ainda é vacilante no sentido de detectar a ocorrência da alienação parental, muitas vezes negando o fato e sua gravidade como se representasse mero desentendimento entre o casal.

O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Dec. 99.710/90) que em seu artigo 9º item 3, define: “Os Estados Partes respeitarão o direito da criança que esteja separada de um ou de ambos os pais de manter regularmente relações pessoais e contato direto com ambos, a menos que isso seja contrário ao interesse maior da criança”. Por isso, em boa hora veio o legislador ordinário que, embora não tenha pretensão mágica de transformar os costumes sociais, busca maior efetividade na atuação do Poder Judiciário no combate à alienação parental.

O maior mérito da Lei, sem dúvida alguma, foi de imediato afastar a interpretação de que o problema não existe. Com o seu advento criou-se um instrumento que disciplina uma atuação ágil e segura do Estado em casos de abuso assim definido.

De acordo com o artigo 2º da Lei em comento, a intenção é agir contra a interferência abusiva por parte do genitor – ou quem quer que detenha a guarda do menor – em sua formação psíquica para que repudie genitor e prejudique o estabelecimento ou manutenção de vínculos com este.

Não se trata simplesmente de coibir o abuso físico como o impedimento de visita, mas também da opressão, exposição deliberada a conflitos de lealdade e até mesmo indução de falsas memórias no menor. Tais atos são abusos da autoridade parental que prejudicam a criança no seu desenvolvimento moral, social, psicológico, emocional etc.

A própria Lei expõe um rol exemplificativo que, apesar de não exaurir as formas, traz à tona condutas práticas que tendem a frustrar a convivência saudável da criança ou adolescente. Tratam-se do que a doutrina está chamando de limites éticos para o litígio entre o ex-casal.

Crianças e adolescentes devastados psiquicamente por atos de alienação parental podem mostrar-se aparentemente sadios em uma análise superficial. Por isso, a Lei 12.318/10 prevê a possibilidade de apoio técnico ao julgador, se necessário. Através da participação do Conselho Tutelar, psicólogos, assistentes sociais ou perícias judiciais, o magistrado consegue visualizar o processo de alienação parental explícito ou mascarado. É a chamada perícia psicológica ou biopsicossocial.

Referida perícia vem desde entrevista pessoal com as partes, exame de documentos nos autos, histórico do relacionamento do casal e da sua separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos até exames sobre a forma como a criança se manifesta acerca de eventual acusação contra o genitor.

Não são raras as vezes em que podemos nos deparar com acusações de incestos e abusos sexuais. Não raras as vezes, ainda, que tais acusações se mostram inverídicas e até criadas pelo imaginário do menor. No entanto, pesquisas indicam que até mesmo nestes casos a guarda unilateral não é a melhor solução.

São conhecidos casos de afastamento de crianças de seus genitores em decorrência de acusações de abuso que posteriormente se revelaram falsas. Nessa circunstância, o afastamento atua como aliado do abuso psicológico, por viabilizar o aprofundamento do processo de alienação parental, que pode atingir estágio de difícil reversão.

Neste diapasão, visando como fim o bem estar e proteção da criança, a Lei define desde atos abusivos mais leves, passíveis de serem inibidos por mera advertência judicial até os mais graves que recomendam suspensão da autoridade parental a acompanhamento psicológico do agressor.

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